Qual a lei que impede o Jackpot

Sei que existe uma lei que proíbe a realização do Jackpot, todavia, NUNCA vi a citação da letra da lei ou o artigo a que se refere essa proibição.

Resumindo: queria saber em qual parte da legislação e da lei isso ocorre.

 

O senhor poderá encontrar esta informação aqui e aqui.
Para saber mais detalhes específicos sugiro consultar um advogado.

 

Nossa, Brasil, como sempre, com leis atuais. A lei é de 1942 (Getúlio Vargas que assinou)


Sobre os referidos arts, o único que seria plausível, ao lê-lo rapidamente, seria:


CAPÍTULO VII
DAS CONTRAVENÇÕES RELATIVAS À POLÍCIA DE COSTUMES

art. 50

§ 3º Consideram-se, jogos de azar:
a) o jogo em que o ganho e a perda dependem exclusiva ou principalmente da sorte;"


Apesar dessa lei ser de 42. O outro artigo que você me passou fala só das caça-níqueis e, no fim, sobre a lei.


Como o jogo envolve sorte por causa dos erros da nave, a lei que é de 1942 (ô, Vargas?!) impede os Br de poder lucrar com o jogo ¬¬; o azar!! "Dava para gastar "uns contos de réis" para derrubar, né, bigpoint?!".



Como já foi me respondido o que eu queria, pode fechar o tópico e muito obrigado pela ajuda (primeira vez que sei qual lei é!) xD. E mais uma vez: Que raiva disso!

 

Infelizmente é assim.
A seu pedido encerro.

Atenciosamente
Sua Equipe Darkorbit